Justiça determina nomeação imediata de candidata aprovada em concurso

O magistrado fixou multa diária de quatro salários mínimos em desfavor do município, em caso de descumprimento da decisão

Danceteria é condenada por autorizar presença de adolescente

A menor, com 16 anos de idade, foi flagrada dentro da danceteria sem a companhia dos país, e, por isso, o estabelecimento deverá pagar multa

Recurso especial. Falência. Restituição de valores à massa falida.

Ação declaratória de ineficácia de negócio jurídico celebrado dentro do termo legal.

JT rejeita cláusulas de acordo coletivo sobre banco de horas

A prova dos autos deixou claro que a reclamada não respeitava o limite legal de 10 horas diárias exigidas pela lei, o que invalida as normas constantes no acordo

'Abandono afetivo': pais que não prestam assistência a filhos podem ter que pagar danos morais

O chamado "abandono afetivo" dos filhos pelos pais poderá ser considerado um ato ilegal. Mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) poderá impor reparação de danos ao pai ou à mãe que deixar de prestar assistência afetiva aos filhos, seja pela convivência, seja por visitação periódica.

TCU não pode rever decisão judicial transitada em julgado

O ministro concede a medida cautelar.

Oposição desiste de acordo e derruba MP

Britto: bacharel atuando em juizado prejudica os mais pobres

TJ ameniza pena em crime hediondo

Estudante condenado por atos libidinosos

Plenário aprova a prorrogação da CPMF até 2011

STF suspende lei catarinense que veda cobrança de assinatura básica por empresas de telefonia

Resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre nepotismo é questionada em ADI

Segunda Seção sumula: aplica-se CDC na relação entre entidade privada e participantes

OAB: lei goiana sobre depósitos judiciais é inconstitucional

Empregada que trabalhava em pé e desenvolveu fasceíte plantar será indenizada

O valor da indenização por danos moais foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

Agravo de instrumento do reclamante.

Incidência do imposto de renda sobre as parcelas acordadas no PDV.

Direito de recorrer em liberdade. Excesso de prazo. Inocorrência.

Irrelevância da capacidade financeira do condenado.

Lesão corporal leve. Lei Maria da Penha.

Ação penal pública condicionada à representação da ofendida.

Os embargos de declaração e breves comentários sobre as alterações propostas pelo poder legislativo

Régis Cardoso Ares, Advogado, sócio do escritório Ares e Takehisa Advogados, Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Santos, Pós-Graduado "Lato Sensu" com Especialização em Direito Processual Civil pela Universidade Católica de Santos, Pós-Graduado "Lato Sensu" com Especialização em Direito Processual do Trabalho pela Universidade Católica de Santos, Pós-Graduando "Lato Sensu" com especialização em Direito e Processo do Consumidor pela Universidade Católica de Santos, e professor em cursos preparatórios e universitários.